A nova lei que regulamenta a prisão deve obrigar juízes a rever mais de 200 mil casos em todo o país. Esta é a opinião de especialistas ouvidos pelo G1 sobre as mudanças previstas na Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal e entram em vigor no dia 5 de julho. Para juristas, a norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.
A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos, como os furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, entre outros, desde que o acusado não seja reincidente. A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.
Em resumo
Caso você tenha cometido algum crime e esse tenha uma pena prevista inferior a 4 anos, você ficará todo pimpão em casa. Bonito não ?!
Então Crackers e zoadores da Internet brasileira, preparem-se: Caso vocês tenham feito alguma merda contra alguma empresa ou alguém e isso perante a lei tenha uma pena prevista de até 4 anos, vocês não passarão um dia se quer na cadeia. Não se esqueçam dos mais de 4 recursos, fora os Habeas Corpus e atenuantes que nossas maravilhosas leis brasileiras permitem.
Agora, eu fico me perguntando: gostaria de saber o que os “advogados especialistas em direito digital” irão dizer aos seus clientes que cadeia para quem cometeu um crime digital é coisa do passado ?
Será que é isso mesmo ?!
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